Perícia Econômico Financeira & Cálculos Judiciais

#Anatocismo é matéria de direito em que não pode haver incidência de juros sobre juros, com base no artigo 4° do Decreto – Lei n° 22.626 de 07 de abril de 1933, conhecida como a Lei da Usura. Com a reedição da MP 2.170-36/2001 e Súmula 539/STJ, esta tese se torna superada. Art. 4º: É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Súmula 539/STJ - É permitida a capitalização de j