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  • Lucianna Cabral

Atualização de Precatórios

Atualizado: 17 de dez. de 2021

Post atualizado em 17/12/2021 (EC 113/2021)


Precatórios são requisições de pagamentos expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União , assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. (Fonte: CNJ).

A atualização dos Precatórios para ações condenatórias em geral, é feita da seguinte maneira:


a) Atualização Monetária:


Para Precatórios expedidos até 25 de março de 2015:

  • Antes de junho/2009: Aplica-se os índices previstos na Tabela de atualização dos Tribunais;

  • De junho/2009 a 25/03/2015: Aplica-se a TR;

  • De 25/03/2015 em diante: Aplica-se o IPCA-E

Para Precatórios expedidos após 25 de março de 2015:

  • Aplica-se o IPCA-E

b) Juros compensatórios em caso de desapropriação:


Conforme Súmula 408 do STJ, nas desapropriações diretas ou indiretas, a partir de 13/09/2001, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do STF, como termo final de sua incidência, a expedição do Ofício Requisitório. Para o período anterior a 13/09/2001, aplica-se juros compensatórios de 6% ao ano.


c) Período de Graça Constitucional:


Precatórios apresentados até 1. de julho do ano corrente, possui um período de "graça constitucional" até o fim do exercício do ano seguinte, ou seja, 31/12 do ano seguinte. Neste período, não incorre juros de mora.


d) Juros de Mora:


Os juros de mora são devidos no importe de 0,5% ao mês até abril/2012. A partir de maio/2012, juros de mora conforme a remuneração da poupança, sobre o valor corrigido acrescido dos juros compensatórios, no período entre a data da realização dos cálculos e a data do Ofício Requisitório. Caso não ocorra o pagamento após o período de “graça constitucional”, incidirão juros de mora até 08/12/2021, data da aprovação da Emenda Constitucional 113/2021, que alterou os critérios de cálculo.


e) Aplicação da Selic:


Com a aprovação da EC 113/21, os #precatórios de qualquer natureza, a partir de 09/12/2021, serão atualizados exclusivamente pela Selic, acumuladas mensalmente, de uma única vez, até a data do efetivo pagamento.







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