O assunto mais comentado nos círculos corporativos, mercado financeiro, contábil e na própria mídia é a questão da Recuperação Judicial da Americanas. Mas você sabe o que é uma Recuperação Judicial?
O objetivo de uma Recuperação Judicial é levantar a empresa para que a empresa não encerre suas operações, amparada na Lei 11.101/2005. No artigo 47 da respectiva Lei, temos a seguinte descrição:
“Artigo 47: Viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. “ (Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm)
Para que possa ocorrer a Recuperação Judicial, segundo o artigo 51, da Lei 11.101/2005, é necessário a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira, ou seja, comprovar a crise de insolvência da empresa: comprovar que a empresa não possui recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas, caracterizar a insolvência: por quais razões chegou-se a esta crise e analisar se a empresa é capaz de gerar caixa.
Um ponto muito importante a ser destacado é que o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa - as medidas a serem implementadas pela empresa - deverá ser votado em assembleia por todas as classes de credores. As principais classes de credores que deverão aceitar o Plano de Recuperação da empresa.
No caso da Americanas, a crise econômico-financeira foi gerada pela descoberta de 'inconsistências' nos balanços contábeis da empresa. Diante disso, como reconquistar a confiança das principais classes de credores para que seja aprovado o Plano de Recuperação Judicial? A questão de uma 'possível irregularidade intencionada' é algo não amistoso aos credores que poderão dificultar a aprovação do Plano de Recuperação que a empresa apresentar.
Vamos acompanhar e comente sua opinião sobre o tema!
Imagem: Foto de Pixabay