Revisão FGTS

 

Tese da inconstitucionalidade da TR 

Os recursos do FGTS atualmente são atualizados através do índice JAM, composto de juros e atualização monetária pela TR. O STF, ainda sem data definida,  irá julgar o ADI 5090 sobre a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária sobre os saldos do FGTS entre 1999 e 2013. Diante desse cenário, muitas pessoas estão ajuizando suas ações para que seja alterado o índice de correção monetária pelo INPC ou IPCA - E e apurar as diferenças devidas sobre o saldo. 

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