Buscar
  • Lucianna Cabral

O que não pedir nas Revisionais Bancárias

Atualizado: Ago 22

Muitos são os processos judiciais em trâmite para revisão dos contratos bancários, porém, para ter o sucesso da ação, há que ter cuidado com os pedidos, pois alguns deles já foram superados e não tem mais eficácia nos dias atuais, prejudicando a ação como um todo. Vejamos:

  1. Limitação dos juros em 12% ao ano:

Exceto Cédulas Rurais, Industriais e Comerciais, não há mais limitação da taxa de juros em 12% ao ano de acordo com a Lei da Usura.

A Resolução do Banco Central de n. 1.064/85 autoriza aos bancos a praticar as taxas de juros livremente.

"I - Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. "


2Capitalização de juros :


Após a edição da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, consolidado o entendimento na Súmula 539/STJ, é permitido a capitalização de juros inferior à anual a partir de 31/03/2000 desde que expressamente pactuada e entende-se por expressamente pactuada, estar escrito em contrato: " capitalizados mensalmente, semestralmente,...".

Há a tese do duodécuplo, Súmula 541/STJ em que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Há muita controvérsia em relação a essa Súmula, pois ela autoriza a cobrança da taxa anual, porém, para haver capitalização dos juros, é necessário cláusula permissiva, conforme a MP.

Já em relação a capitalização diária, há discussão sobre a possibilidade de capitalização, mesmo que expressamente pactuada. O entendimento é que para haver incidência da capitalização diária, é necessário informar a taxa diária em contrato pelo direito do consumidor a um contrato transparente, não sendo aplicável a tese do duodécuplo para capitalização diária. Mas quem decide, é o juíz.


3. Súmula 121 STF:


A Súmula 121 STF - " É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada", foi superada pela Súmula 539/STJ, após a permissão de capitalização de juros desde que expressamente pactuada.


4. Ilegalidade da Comissão de Permanência:


Exceto em Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial, a incidência de comissão de permanência não é ilegal, desde que pactuada. Deve ser cobrada sem cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, limitada à taxa pactuada, conforme disposto nas Súmulas: 30/STJ, 296/STJ e 472/STJ.


5. "Bis in idem" correção monetária com juros remuneratórios:


A correção monetária tem por objetivo a correção do poder de compra da moeda, enquanto os juros remuneratórios, remunerar o dono do capital. Com funções diferentes, não é "bis idem" ou "dupla cobrança" a correção monetária com juros remuneratórios. O que não pode ser é correção monetária com comissão de permanência na inadimplência.


Nós do Tablóide Econômico, somos especialistas na elaboração de Parecer Técnico em matéria financeira. Sempre que precisar, conte conosco!



26 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo